Função e Definição

por Interlegis — última modificação 06/01/2025 16h07
A Câmara Municipal de Inconfidentes, composta por nove vereadores, desempenha um papel essencial na administração e no desenvolvimento do município. Suas funções estão diretamente ligadas à elaboração de leis, fiscalização do Poder Executivo e representação da população.

Funções da Câmara Municipal

  1. Legislar:
    A Câmara é responsável por criar, alterar ou revogar leis municipais que atendam às necessidades da cidade. Isso inclui legislar sobre áreas como saúde, educação, transporte, infraestrutura e meio ambiente.

  2. Fiscalizar:
    Os vereadores têm a função de acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeitura), garantindo o uso adequado dos recursos públicos e a execução dos serviços à população.

  3. Representar:
    Os vereadores são eleitos para representar os interesses da comunidade, ouvindo as demandas dos cidadãos e propondo soluções por meio de projetos, indicações e requerimentos.

  4. Aprovar o orçamento:
    A Câmara analisa e aprova o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual, definindo como os recursos municipais serão aplicados.

  5. Julgar contas:
    Cabe à Câmara apreciar as contas anuais da Prefeitura, com base no parecer técnico do Tribunal de Contas, e decidir pela sua aprovação ou rejeição.

O Papel dos Vereadores de Inconfidentes

Os vereadores são os representantes diretos da população no Poder Legislativo. Em Inconfidentes, eles têm o papel de identificar os problemas do município, ouvir as demandas da comunidade e buscar soluções. Cada vereador apresenta propostas como projetos de lei, indicações e requerimentos para atender às necessidades locais.

Além disso, os vereadores participam das sessões ordinárias, comissões permanentes e audiências públicas, discutindo e votando matérias de interesse público. Sua atuação é fundamental para promover a transparência e o diálogo entre o governo e a população.

A Importância da Participação Popular

As reuniões ordinárias da Câmara, realizadas às 19h, estão abertas à população. Esse é o espaço para os cidadãos acompanharem os debates, conhecerem as propostas e contribuírem com a construção de um município mais justo e eficiente.

A Câmara Municipal de Inconfidentes está comprometida com a democracia e com o bem-estar de seus cidadãos, trabalhando ativamente para atender às demandas da cidade.