Leis

por Interlegis — última modificação 06/12/2024 15h30
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Sistema de Processo Legislativo

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Regimento Interno

Link para acesso ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Inconfidentes

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Legislação Municipal

Link para o acervo de normas jurídicas do Município de Inconfidentes

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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