Câmara Municipal de Inconfidentes Realiza 1ª Reunião Extraordinária de 2025 e Aprova Regimes de Urgência de Oito Projetos de Lei
1ª Reunião Extraordinária
Nesta segunda-feira (13/01/2025), a Câmara Municipal de Inconfidentes realizou a 1ª Reunião Extraordinária do ano, marcando o início dos trabalhos legislativos com a análise e aprovação dos regimes de urgência de importantes propostas para o município.
Durante a sessão, foram distribuídos e aprovados os regimes de urgência de oito Projetos de Lei, que visam a recomposição salarial de servidores e agentes públicos, além de ajustes orçamentários essenciais para a gestão pública. Confira as propostas:
- Projeto de Lei nº 1.521/2025 – Dispõe sobre a concessão de recomposição do valor do auxílio-alimentação, conforme previsto nas Leis Municipais nº 1.273/2022 e nº 1.459/2022.
- Projeto de Lei nº 1.522/2025 – Autoriza a recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com o Art. 20 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município.
- Projeto de Lei nº 1.523/2025 – Trata da revisão geral anual da remuneração e concessão de aumento real aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo.
- Projeto de Lei nº 1.524/2025 – Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 248.400,00 em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal.
- Projeto de Lei nº 1.525/2025 – Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar à Associação de Radiodifusão de Inconfidentes.
- Projeto de Lei nº 1.526/2025 – Dispõe sobre a recomposição do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Inconfidentes.
- Projeto de Lei nº 1.527/2025 – Prevê a recomposição dos salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
- Projeto de Lei nº 1.528/2025 – Estabelece a recomposição dos subsídios mensais dos vereadores da Câmara Municipal de Inconfidentes.
A aprovação dos regimes de urgência reflete o comprometimento da Câmara em agilizar a análise dessas matérias, garantindo a continuidade e o equilíbrio das políticas públicas municipais.
Os projetos seguem agora para discussão e votação final na próxima reunião.